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- Legislação [Lei Nº 1263 de 14 de Maio de 2019]
LEI N° 1263/2019 de 14 de Maio de 2019
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA OSVALDO LUCIO; Revoga a Lei Municipal 857/2009 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica denominada RUA OSVALDO LUCIO a rua ora sem denominação oficial, entre a quadra 3 e o imóvel onde se localiza o CEI — Centro de Educação Infantil no Bairro Domício Pereira, no Município de Ubajara.
A referida via tem início na rua Raimundo Soares Cunha, ou rua Major Cunha, indo até a rua vereadora Julieta de Lobão Pereira.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.