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Legislação [Lei Nº 1136 de 22 de Junho de 2016]

LEI N.° 1136/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Declara de utilidade pública a Associação CASA ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de
Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. DECLARA de UTILIDADE PÚBLICA o Centro Espírita CASA ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ, com sede no Bairro nossa Senhora de Lourdes, deste Município.

Art. 2º.

Art. 2º. A entidade detentora do CNPJ 18.176.166/0001-29, “é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, por tempo indeterminado, sem fins lucrativos ou econômicos (...) fundado em 6 de maio de 2013, (conf. Estatuto artigo primeiro).

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data du sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara - Estado do Ceará REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE EM 22 DE JUNHO DE 2016

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal