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- Legislação [Lei Nº 1085 de 30 de Dezembro de 2014]
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Município de Ubajara-Ceará a promover a doação de terreno para ampliar o campus de IFCE de Ubajara
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terra de 4.773,39m2, cujo perímetro mede 302,60 metros, limitando-se ao sul com o ifce;ao norte, oeste e leste com rua projetada sem deenominação oficial (SDO).
Art. 2º.
O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terra de 4.773,39m2, cujo perímetro mede 302,60 metros,limitando-se ao sul com o IFCE, ao norte, oeste e leste com rua projetada sem denominação oficial (SDO).
Art. 3º.
A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.