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- Legislação [Lei Nº 1152 de 9 de Março de 2017]
LEI Nº 1152 DE 09 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA AVENIDA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma da Lei Orgânica do Município, faz sabre que a Câmara Municipal de Ubajra aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de MERCADO PÚBLICO HORÁCIO FERREIRA DE ALMEIDA , o imóvel público situado no Centro da Vila de Araticum.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.