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- Legislação [Lei Nº 1433 de 15 de Junho de 2021]
LEI MUNICIPAL N° 1.433/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1178.2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA, O ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica acrescentado ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1178/2017, o inciso XVIII, com a seguinte redação:
Art. 3° Ao COMDEMA compete:
(...)
XVIII – Fica atribuído ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Ubajara, conforme previsto na Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e ao decreto n° 7217/2010.
XVIII
–
Fica atribuído ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Ubajara, conforme previsto na Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e ao decreto n° 7217/2010.
Art. 2º.
Fica acrecentado ao artigo 4° da Lei Municipal n° 1178/2017, no Inciso I dos Representantes do Poder Público, a alínea I, e no inciso II dos Representantes da Sociedade Civil, a alínea g, com a seguinte redação:
Art. 4° (...)
I – Representantes do Poder Público:
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
II – Representantes da Sociedade Civil:
(...)
g) 01 (um) representante dos prestadores de serviços públicos do saneamento básico.