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- Legislação [Lei Nº 1089 de 24 de Fevereiro de 2015]
LEI MUNICIPAL N° 1089/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal Da Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Define como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E CULTURAL DE UBAJARA, localizada na Rua Manoel Ribeiro, centro, na zona urbana deste município.
Art. 2º.
A entidade detentora do CNPJ N° 21.721.553/0001-03, "é uma pessoa jurídica de direito privado, (...) constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, filantrópicos, educativos, sociais e culturais, com autonomia administrativa e financeira (...)” (conf. Estatuto, artigo primeiro).