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- Legislação [Lei Nº 909 de 16 de Março de 2011]
LEI N° 909/2011, UBAJARA/CE, 16 DE MARÇO DE 2011.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para Unidade de Saúde, localizada no sítio Pitanga e adota outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de POSTO DE SAÚDE PEDRO FERNANDES DE LIMA, o prédio público localizado no Sítio Pitanga, nesta Cidade de Ubajara.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ou ato aqui disposto.