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- Legislação [Lei Nº 960 de 21 de Dezembro de 2011]
LEI N° 960/2011, UBAJARA-CE, 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para ANEXO localizado na Comunidade de Mointinga, e dá outras providências.
ANEXO GRANCISCA MENDES VIANA
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado deANEXO FRANCISCA MENDES VIANA, o anexo de extensão de projetos de Ação Social, localizado na comunidade de Muitinga deste Município.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.