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- Legislação [Lei Nº 959 de 14 de Dezembro de 2011]
LEI N° 959/2011, UBAJARA-CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DENOMINA VIAS PÚBLICAS. Propõe denominação para vias comunitárias localizadas na comunidade de Moitinga, e dá outras providências.
VIAS COMUNITÁRIAS DE MOITINGA
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado as vias localizadas na Comunidade de Moitinga como VIAS COMUNITÁRIAS DE MOITINGA, conforme quadro em anexo.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.