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- Legislação [Lei Nº 949 de 10 de Outubro de 2011]
LEI N° 949/2011, UBAJARA-CE, 10 DE OUTUBRO DE 2011.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, do bairro Dornício Pereira, na sede e dá outras providências.
CEI – LURDES DOS SANTOS JÁCOME
Art. 1º.
Fica denominado de CEI LURDES DOS SANTOS JÁCOME, o Centro de educação Infantil localizado no Bairro Domínio Pereira deste Município.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.