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- Legislação [Lei Nº 945 de 10 de Novembro de 2011]
LEI Nº 945/2011, UBAJARA-CE, 10 DE NOVEMBRO DE 2011
AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CACHOEIRA DO BOI MORTO, O USO DE UM POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Art. 1º.
Fica autorizado por meio de permissão à Associação Comunitária Sítio Cachoeira do Boi Morto, o uso de um Poço profundo pertencente à prefeitura Municipal de Ubajara, localizado na Comunidade do Sítio Cachoeira do Boi Morto, neste Município de Ubajara – CE
Art. 2º.
A presente permissão terá como beneficiada toda Comunidade do Sítio Cachoeira do Boi Morto.