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- Legislação [Lei Nº 1007 de 19 de Julho de 2012]
LEI Nº 1007 DE 19 DE JULHO DE 2012
DENOMINA PONTO DE APOIO DA SAÚDE BÁSICA E DA FAMÍLIA. Propõe denominação para Ponto de Apoio localizado no Sitio Tucuns, neste Município de Ubajara e dá outras providências.
PONTO DE APOIO DA SAÚDE BÁSICA DA FAMÍLIA UMBERLINA XAVIER DE SÁ
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica denominado de PONTO DE APOIO DA SAÚDE BÁSICA DA FAMÍLIA UMBERLINA XAVIER DE SÁ , o Ponto de Apoio Médico localizado na Comunidade de Tucuns, Zona Rural , neste Munícipio de Ubajara.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.