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- Legislação [Lei Nº 1003 de 20 de Junho de 2012]
LEI Nº 1003 DE 20 DE JUNHO DE 2012
Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Declara de utilidade pública para todos os fins em Lei a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PARAISO;