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- Legislação [Lei Nº 999 de 20 de Junho de 2012]
LEI Nº 999 DE 20 DE JUNHO DE 2012
DECLARA de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAUS ALTOS e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara , faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
DECLARA de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAUS ALTOS com sede na localidade de mesmo nome , zona rural deste Município .
Art. 2º.
A entidade tem por finalidades :
promover atividades sociais, culturais e desportivas;
zelar pelas melhorias das condições de vida e crescimento da comunidade ;
promoção e assistência ás pessoas carentes ( conforme o Estatuto , do artigo segundo ).