Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 738 de 27 de Junho de 2005]
LEI N°. 738/2005 DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO.
Art. 1º.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, integrando-se a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de que trata a Lei Municipal de n°.613/2001, de 27/04/2001, os cargos de provimento efetivo para Médico, Dentista e Enfermeiro, os quais serão lotados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, para atuação junto ao Programa Saúde da Família-PSF, de conformidade com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
A Nomenclatura, Quantidade de Cargos e Qualificação estão contidas no Anexo I, como a Jornada de Trabalho e Remuneração será a constante do Anexo II.
Art. 2º.
Os Cargos de que trata o artigo anterior serão preenchidos através de Concurso Público de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º.
Para pagamento da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo I de que trata o artigo 1°., serão utilizados recursos do Sistema Único de Saúde-SUS, bem como de outros repasses oriundos do Ministério da Saúde, e que se destinem a execução de ações para manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
Art. 4º.
Os cálculos para percepção de benefícios previdenciários, indenizações trabalhistas e aposentadorias, serão feitos levando-se em consideração apenas o valor do salário-base.
Art. 5º.
Os critérios para concessão do Incentivo e Produtividade, serão definidos e regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente