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- Legislação [Lei Nº 1356 de 19 de Dezembro de 2019]
LEI n° 1356/2019 de 19 de Dezemvro de 2019
‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO TURMA DO BEM DO SITIO CAMPESTRE, e dá outras providências’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal , aprovou, sanciona e promulga a segunitel lei:
Art. 1º.
DEFINE como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO TURMA DO BEM DO SITIO CAMPESTRE , localizada no Sítio Campestre, neste Município.
Art. 2º.
A entidade detentora do CNPJ 05.831.358/0001-80, é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins econômicos, e tem entre seus objetivos atuar no campo de combate a pobreza e a miséria humana (conf. ESTATUTO: artigos 1° e 3°).