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- Legislação [Lei Nº 1465 de 26 de Novembro de 2021]
LEI N° 1.465/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA "QR CODE" NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA PROMOVER INFORMAÇÕES ACERCA DOS HOMENAGEADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO QR CODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. conforme lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Execultivo utilizará a tecnologia QR CODE, além de outras mais modernas que lhe venham a substituir, nas placas de identificação das ruas, com website e aplicativo para smartphone que disponibilizará, aos interessados a biografia dos homenageados que obtiveram os seus respectivos nomes em ruas do Município de Ubajara.
Art. 2º.
O Poder Execultivo disponibilizará informções, pela tecnologia objeto desta lei, através de duas vertentes principais:
Tradução das informações principais aos turistas estrangeiros no idioma inglês e demais que entender necessários;
Link para o portal da prefeitura de Ubajara ou sítio relativo à destinação ou aplicativo para smartphone com informações destinadas aos moradores e turistas.