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- Legislação [Lei Nº 522 de 12 de Abril de 1996]
LEI N° 522/96, DE 12 DE ABRIL DE 1996
DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO CAJUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e Eu sancionon a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de Centro de saúde JOAQUIM SILVESTRE PEREIRA, a unidade de saúde, localizada no Sítio, Distrito de Jaburuna – Ubajara/Ceará.