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- Legislação [Lei Nº 612 de 27 de Abril de 2001]
LEI N°. 612/2001 Ubajara, 27 de abril de 2001
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa 2001, conforme a Lei 601/2000, de 15 de Dezembro de 2001, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil Reais), com a finalidade de ocorrer com o pagamento do principal e acréscimos financeiros das parcelas vincendas neste Exercício do Débito deste Município junto a COELCE, atinente ao parcelamento deste em 36 (trinta seis parcelas).
Art. 2º.
Os recursos necessários para cobertura dos Créditos adicional Especial na forma do art. 1° deste, será utilizando-se como fonte compensatória a dotação da Reserva de Contingência e/ou quaisquer das mais fontes preconizadas nos itens I, II, III, IV do §1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. de 17 de março de 1964
Art. 3º.
Os créditos serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal sempre que se fizerem necessárias aberturas dos respectivos créditos suplementares, ocasião em que será especificado a classificação funcional-programática e o elemento de Despesa nos termos da Lei Federal 4.320/64.