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- Legislação [Lei Nº 499 de 20 de Janeiro de 1995]
LEI N° 499/95 DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
Define denominação de prédio público situado no Município de Ubajara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Cãmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de CENTRO DE NUTRIÇÃO “ JEOVANE CUNHA EUFRÁSIO " o Centro de Nutrição de Ubajara,situado no Bairro Sebastião Gomes Parente.