Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 507 de 23 de Junho de 1995]
LEI N° 507/95, DE 23 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1996 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Câmara. Municipal de Ubajara,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, EM 23 de Junho de 1995.
Grijalva Parente da Costa
Prefeito Municipal
METAS PROGRAMÁTICAS
EDUCAÇÃO E CULTURA
- Apoiar o desenvolvimento do Ensino Fundamental, incluindo o pré-escolar e a educação especial; este apoio compreende também a distribuição de merenda escolar, de livros didáticos e material de apoio pedagógico,
- Prosseguir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em creches;
- Continuar a construção, recuperação e reequipamento de unidades da Rede Oficial de Ensino do Município;
- Promover a modernização dos setores administrativo-pedagógico,
- Apoiar ações visando à aquisição de acervo de livros para o sistema de bibliotecas escolares,
- Promover a difusão cultural em todos os seus aspectos e campos de atuação incentivando o desenvolvimento das atividades literárias e o apoio às Entidades envolvidas na área, incluindo implantação de centros culturais, e
- Continuar as obras de construção e conservação de parques esportivos e recreativos.
SAÚDE E SANEAMENTO
- Assegurar o atendimento médico e odontológico, através da rede de órgãos públicos municipais, transportando os pacientes, quando seu atendimento requer serviços especializados em outros centros mais desenvolvidos;
- Combater doenças transmissíveis e endêmicas e aprimorar o sistema de vigilância sanitária;
- Continuar obras de construção, ampliação, recuperação e reequipamento de Unidades da Rede Municipal do Sistema de Saúde;
- Aperfeiçoar as formas e/ou métodos mais eficientes de distribuição de medicamentos, impedindo a injustiça e o paternalismo, e
- Apoiar ações complementares na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento d’água.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- Apoiar e ampliar as ações voltadas para a atenção de crianças carentes, a assistência às comunidades pobres e a integração do idoso e do deficiente na sociedade;
- Continuar obras de construção, ampliação e recuperação de Unidades da Rede Oficial de Assistência Social e Comunitária,
- Apoiar ações visando o atendimento das necessidades básicas da população de baixa renda, incluindo a construção de moradias em regime de mutirão, a qualificação de mão-de-obra e a implantação e operacionalização de oficinas de produção;
- Apoiar o desenvolvimento de atividades produtivas informais, e
- Apoiar as Entidades Comunitárias para efeito de legalização
HABITAÇÃO E URBANISMO
- Promover o aperfeiçoamento do processo de urbanização da cidade, estabelecendo uma estrutura que se coadune com os objetivos do crescimento, econômico ao mesmo tempo em que ofereça a necessária qualidade de vida da população.
- Assegurar a manutenção dos serviços de utilidade pública, através de ações que visem a limpeza de vias e logradouros públicos, a destinação final do lixo e o oferecimento de serviços funerários adequados;
- Continuar obras de construção e recuperação de praças e parques e de revitalização de áreas tradicionais da cidade,
- Ampliar a oferta habitacional no Município, através da implantação de lotes urbanizados nas comunidades carentes e a urbanização de favelas e pequenos aglomerados residenciais;
- Continuar obras de construção, ampliação e recuperação de mercados públicos,
- Dar prosseguimento as obras de implantação e ampliação de cemitários, e
- Preservar na medida do possível as áreas tradicionais da cidade, construindo e restaurando praças e logradouros públicos, resguardando de forma positiva, o Patrimônio Público e Cultural do Município.
TRANSPORTES
- Empreender ações visando a construção e pavimentação, bem como a restauração da malha rodoviária doMunicípio, incluindo a implantação de abrigos para passageiros;
- Desenvolver ações que visem a melhoria do sistema rodoviário, implementando o controle do transporte de passageiros para as áreas interdistritais do Município;
- Implantar a abertura e a construção de novas estradas vicinais, instalando em pontos estratégicos abrigos para passageiros, e
- Investir junto a empresários para uma melhoria do transporte de passageiros nas áreas urbanas e rural do Município.
AGRICULTURA
- Ampliar, modernizar e racionalizar o sistema de abastecimento de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênicos, sanitários e a qualidade e padronização para comercialização,
- Apoiar o pequeno agricultor com a implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens, canais, passagens molhadas, poços profundos e do tipo amazonas com o objetivo de aumentar a produção e produtividade criando uma infra-estrutura contra as secas;
- Promover uma maior agregação de ações no sentido de racionalizar novos métodos de produção vegetal e animal, preservando de modo racional os recursos naturais renováveis;
- Assistir em mútua colaboração com os órgãos federais e estaduais na defesa do meio ambiente, contra a aplicação abusiva e irracional do uso de agrotóxicos e pesticidas sem o devido conhecimento técnico; e
- Desenvolver ações no sentido de criar melhores condições de fornecimento de gêneros e mercadorias através dos mercados, feiras e matadouros públicos municipais.
COMUNICAÇÕES
- Assistir com apoio de Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ, através do sistema de monocanais telefônicos os Distritos, lugarejos e sítios do Município, e
- Propiciar o atendimento telefônico urbano de vilas, através de sistemas próprios de canais locais.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- Assegurar o desenvolvimento das atividades de alistamento militar de forma rápida e eficiente,
- Manter atividades de defesa civil e atender às vítimas residentes em áreas de calamidade, e
- Manter convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, através da Delegacia de Polícia Local à preservação da ordem e segurança pública.
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
- Ampliar com a colaboração do Governo Federal e Estadual, as redes de transmissão e distribuição de energia elétrica nas zonas periféricas da cidade, vilas e localidades do Município, e na área rural, nos sítios e fazendas onde propicie benefício direto às comunidades.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
- Promover ações de treinamento de servidores municipais, modernizar e integrar os diversos setores da Administração Municipal, aperfeiçoando os sistemas de planejamento, orçamento, bem como, sua execução, arrecadação e fiscalização tributária e administrativa financeira, orçamentária e patrimonial;
- Empreender ações que visem o desenvolvimento de estudos e pesquisas e de projetos para a execução de investimentos;
- Prosseguir obras de construção, ampliação e reforma das instalações físicas dos Órgãos Municipais; e
- Assegurar a defesa do interesse do Município, representando-o em juízo e fora dele e junto à população.