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- Legislação [Lei Nº 473 de 15 de Outubro de 1993]
LEI N° 473/93 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre a concessão de descontos aos contribuintes de IPTU, exercício 1993
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos aos contribuintes de IPTU» exercício 93» nos seguintes percentuais
e vencimentos:
70% (setenta por cento) para pagamento até 05.11.93
50% (cinquenta por cento)para pagamento até 30.11.93
40% (quarenta por eento)para pagamento até 29.12.93