Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 9 de 24 de Julho de 1967]
LEI N° 9/67 DE 24 DE JULHO DE 1967
Alienação de bens móveis de patrimônio Municipal.
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara autorizado a vender o rosanecente da antiga usina do luz desta cidade, manter caldeira e demais peças que houver, , tudo, já hoje, desnecessária e em péssimo estado de conservação.
Art. 2º.
A venda de que trata o artigo 1° será efetuada as concorrência pública promovida pela Prefeitura.
Art. 3º.
Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubajara, 12 de julho de 1967
Flávio Ribeiro Lima
Prefeito Municipal