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- Legislação [Lei Nº 481 de 5 de Abril de 1994]
LEI N° 481 DE 22 DE ABRIL DE 1994.
Cria o Distrito de NOVA VENEZA, Município de Ubajara, delimita sua área territorial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o Distrito de Nova Veneza, no Município de Ubajara, estado do Ceará.
A sede do novo Distrito é o povoado de Nova Veneza, que fica elevado à categoria de Vila, com a mesma denominação
Art. 2º.
Os limites territoriais do Distrito de Nova Veneza são os seguintes:
a) Entre os Distritos de Ubajara e Araticum: Começa na divida intermunicipal dom Tianguá e Frecheirinha na aresta superior da Serra da Ibiapaba e segue por esta aresta até a divida intermunicipal com Ibiapina;
b) Entre os distritos de Ubajara e Jaburuna: Começa na divisa intermunicipal com Ibiapina, na foz do Riacho Salgadoo, no Ria Jaburu submersa no açude Granjeiro; sobe pelo Riacho Salgado até a sua nascente e daí em linha reta vai a incidência da estrada Jaburuna-Ubajara no divisor de águas entre o Ria Jaburu e o Riacho Pitanga.
c) Entre os Distritos de Ubajara e Nova Veneza: Começa na incidência da estrada Jaburuna-Ubajara, no divisor de águas entre o Rio Jaburuna e o Riacho Pitanga, daí em linha reta vai à nascente do Riacho Olho D’água da Valentina, desce pelo Riacho Olho D’água da Valentina até a foz, no Riacho Sítio do Meio e desce pelo Riacho Sítio do Meio, até sua foz, no Riacho Pitanga, divisam intermunicipal com Tianguá.
d) Entre os Distritos de Nova Veneza e Jaburuna: Começa na incidência da estrada Jaburuna-Ubajara, no divisor de águas entre o Rio Jaburu e o Riacho Pitanga, até a divisa intermunicipal com Tianguá, na fos do Riacho Pitanga, no Ria Jaburu submersa no Açude do mesmo nome.