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  • Legislação [Lei Nº 480 de 8 de Abril de 1994]



 

LEI N° 480 DE 08 DE ABRIL DE 1994.

    TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE "CENTER MÉDICA".

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    É Declarado de ultilidade pública, para todos os fins de direito, o Hospital e Maternidade “Center Médica de Ubajara LTDA”, localizado à Av.Cel.Francisco Cavalcante S/N na cidade de Ubajara.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 08 de abril de 1994.

             

            GRIJALVA PARENTE DA COSTA
            Prefeito Municipal

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