- Início
- Legislação [Lei Nº 511 de 19 de Setembro de 1995]
Lei N° 511/1995
Número
N° 511/1995
N° 511/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/1995
19/09/1995
Ementa
Autoridade ao Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo legal, estabelecido pela Lei 439 de 11 de setembro de 1992 em que o mesmo faz doação de um imóvel urbano, localizado na praça José Camilo, no Bairro Monte Castelo, neste Município de Ubajara, dando outras providências.
Autoridade ao Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo legal, estabelecido pela Lei 439 de 11 de setembro de 1992 em que o mesmo faz doação de um imóvel urbano, localizado na praça José Camilo, no Bairro Monte Castelo, neste Município de Ubajara, dando outras providências.