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- Legislação [Lei Nº 514 de 27 de Outubro de 1995]
Lei N° 514/1995
Número
N° 514/1995
N° 514/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/1995
27/10/1995
Ementa
Dispõe sobre a taxa de iluminação pública de Ubajara e dá outras providências
Dispõe sobre a taxa de iluminação pública de Ubajara e dá outras providências