- Início
- Legislação [Lei Nº 515 de 10 de Novembro de 1995]
Lei N° 515/1995
Número
N° 515/1995
N° 515/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/11/1995
10/11/1995
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel rural, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel rural, e dá outras providências.