- Início
- Legislação [Lei Nº 516 de 8 de Dezembro de 1995]
Lei N° 516/1995
Número
N° 516/1995
N° 516/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/1995
08/12/1995
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel urbano, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel urbano, e dá outras providências.