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- Legislação [Lei Nº 517 de 15 de Dezembro de 1995]
Lei N° 517/1995
Número
N° 517/1995
N° 517/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1995
15/12/1995
Ementa
Dispõe sobre denominação de Unidade escolar no sítio Moitinga
Dispõe sobre denominação de Unidade escolar no sítio Moitinga