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 - Legislação [Lei Nº 519 de 29 de Dezembro de 1995]
 
Lei N° 519/1995
                                Número
N° 519/1995
                            N° 519/1995
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
29/12/1995
                            29/12/1995
                                Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.