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- Legislação [Lei Nº 519 de 29 de Dezembro de 1995]
Lei N° 519/1995
Número
N° 519/1995
N° 519/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/1995
29/12/1995
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.