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- Legislação [Lei Nº 609 de 20 de Abril de 2001]
Lei N° 609/2001
Número
N° 609/2001
N° 609/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2001
20/04/2001
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.