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- Legislação [Lei Nº 502 de 26 de Maio de 1995]
Lei N° 502/1995
Número
N° 502/1995
N° 502/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/1995
26/05/1995
Ementa
Dispõe sobre aquisição de imóvel destinado a construção de obra de infra-estrutura de saneamento e dá outras providências.
Dispõe sobre aquisição de imóvel destinado a construção de obra de infra-estrutura de saneamento e dá outras providências.