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- Legislação [Lei Nº 608 de 16 de Março de 2001]
Lei N° 608/2001
Número
N° 608/2001
N° 608/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2001
16/03/2001
Ementa
Autoriza a contratação de Serviços Hospitalares de ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE, para reforçar o Sistema Municipal de Saúde do Programa PAB, para atender a necessidade de excepcional interesse público e adota outras providências.
Autoriza a contratação de Serviços Hospitalares de ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE, para reforçar o Sistema Municipal de Saúde do Programa PAB, para atender a necessidade de excepcional interesse público e adota outras providências.