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- Legislação [Lei Nº 456 de 26 de Fevereiro de 1993]
Lei N° 456/1993
Número
N° 456/1993
N° 456/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/1993
26/02/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências