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- Legislação [Lei Nº 457 de 5 de Março de 1993]
Lei N° 457/1993
Número
N° 457/1993
N° 457/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/1993
05/03/1993
Ementa
Autoriza o Município de Ubajara a prestar auxílio financeiro, sob a forma de ajuda de custo, para tratamento de saúde do Prefeito do Município, até o valor que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Ubajara a prestar auxílio financeiro, sob a forma de ajuda de custo, para tratamento de saúde do Prefeito do Município, até o valor que indica, e dá outras providências.