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- Legislação [Lei Nº 459 de 16 de Abril de 1993]
Lei N° 459/1993
Número
N° 459/1993
N° 459/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/04/1993
16/04/1993
Ementa
Declara de Utilidade Pública o instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado em Ubajara e dá outras providências;
Declara de Utilidade Pública o instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado em Ubajara e dá outras providências;