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- Legislação [Lei Nº 461 de 30 de Abril de 1993]
Lei N° 461/1993
Número
N° 461/1993
N° 461/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/1993
30/04/1993
Ementa
Dispõe sobre consolidação de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece a nomenclatura das Unidades Administrativas, define os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências
Dispõe sobre consolidação de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece a nomenclatura das Unidades Administrativas, define os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências