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- Legislação [Lei Nº 463 de 28 de Maio de 1993]
Lei N° 463/1993
Número
N° 463/1993
N° 463/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/1993
28/05/1993
Ementa
Dispõe sobre Suplementação ao Orçamento vigente e da outras providências.
Dispõe sobre Suplementação ao Orçamento vigente e da outras providências.