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- Legislação [Lei Nº 465 de 20 de Agosto de 1993]
Lei N° 465/1993
Número
N° 465/1993
N° 465/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/1993
20/08/1993
Ementa
Dispõe sobre prazo para construção de casa em terrenos aforados pelo Município de Ubajara e dá outras providências.
Dispõe sobre prazo para construção de casa em terrenos aforados pelo Município de Ubajara e dá outras providências.