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- Legislação [Lei Nº 467 de 3 de Setembro de 1993]
Lei N° 467/1993
Número
N° 467/1993
N° 467/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/09/1993
03/09/1993
Ementa
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as instituições que mencionada outras providências
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as instituições que mencionada outras providências