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- Legislação [Lei Nº 470 de 17 de Setembro de 1993]
Lei N° 470/1993
Número
N° 470/1993
N° 470/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/1993
17/09/1993
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salários aos servidores municipais pertencentes as categorias que menciona e da outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salários aos servidores municipais pertencentes as categorias que menciona e da outras providências.