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- Legislação [Lei Nº 471 de 17 de Setembro de 1993]
Lei N° 471/1993
Número
N° 471/1993
N° 471/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/1993
17/09/1993
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal Secretários, Diretores, Vereadores e Funcionários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal Secretários, Diretores, Vereadores e Funcionários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.