- Início
- Legislação [Lei Nº 472 de 15 de Outubro de 1993]
Lei N° 472/1993
Número
N° 472/1993
N° 472/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1993
15/10/1993
Ementa
Dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas, seu destino, devolução aos proprietários e dá outras providências.
Dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas, seu destino, devolução aos proprietários e dá outras providências.