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- Legislação [Lei Nº 473 de 15 de Outubro de 1993]
Lei N° 473/1993
Número
N° 473/1993
N° 473/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1993
15/10/1993
Ementa
Dispõe sobre a concessão de descontos aos contribuintes de IPTU, exercício 1993
Dispõe sobre a concessão de descontos aos contribuintes de IPTU, exercício 1993