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- Legislação [Lei Nº 474 de 22 de Outubro de 1993]
Lei N° 474/1993
Número
N° 474/1993
N° 474/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1993
22/10/1993
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e das outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e das outras providências.