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- Legislação [Lei Nº 476 de 10 de Dezembro de 1993]
Lei N° 476/1993
Número
N° 476/1993
N° 476/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/1993
10/12/1993
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Ubajara a adquirir terreno para instalação de Parque de Apreensão de animais e da outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal de Ubajara a adquirir terreno para instalação de Parque de Apreensão de animais e da outras providências.