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- Legislação [Lei Nº 496 de 11 de Novembro de 1994]
Lei N° 496/1994
Número
N° 496/1994
N° 496/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/11/1994
11/11/1994
Ementa
Fixa pensão especial, em favor dos filhos menores do ex-funcionário público Municipal, JEOVANI CUNHA EUFRÁSIO, e dá outras providências
Fixa pensão especial, em favor dos filhos menores do ex-funcionário público Municipal, JEOVANI CUNHA EUFRÁSIO, e dá outras providências