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- Legislação [Lei Nº 430 de 16 de Janeiro de 1992]
Lei N° 430/1992
Número
N° 430/1992
N° 430/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/01/1992
16/01/1992
Ementa
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.