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- Legislação [Lei Nº 431 de 16 de Fevereiro de 1992]
Lei N° 431/1992
Número
N° 431/1992
N° 431/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/02/1992
16/02/1992
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS